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16/02/2011
O Plenário do Senado Federal aprovou a redação final do PLV – Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2011, referente à Medida Provisória nº 507/10.
Com isso, a partir do dia 16/03/2011 não será necessária a apresentação de instrumento público de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros, para em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal do Brasil (RFB).
O SESCAP – Ceará e a FENACON continuarão acompanhando a votação da matéria na Câmara e no Senado, de olho nos interesses dos associados e filiados.
SESCAP enviou um ofício ao Chefe da Divisão da Integração com o Cidadão, senhor Paulo Regis Arcanjo Paulino, elencando a natureza das principais pendências reclamadas
Saiba maisSESCAP se dirigiu, por meio de ofício, ao Excelentíssimo senhor Secretario Estadual Carlos Mauro Benevides Filho, pleiteando um assento no Fórum dos Contribuintes.
Saiba maisConvite tem como fim mobilizar lideranças, de forma coordenada
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